Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritora do agravo em recurso especial. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC, de 1973 na instância especial. Precedentes.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)