Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Desacolhimento. Inviabilidade de aferição da identidade de situações processuais.
«1. Para se acolher pedido de extensão, com base no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, há de se aferir se o corréu está na mesma situação daquele agraciado com o relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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