Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Substância constante da lista e da Portaria 344/1998 da anvisa. Recurso provido.
«1. O Lei 11.343/2006, art. 33, caput apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas a drogas, sem, no entanto, trazer a definição desse elemento do tipo. ... ()
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