Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não ocorrente. Inadimplemento contratual imputável à empresa. Dever indenizatório afastado. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifesta, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre as quais ora se alegam omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)