Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal contra a união federal. Taxa de limpeza pública. Prescrição. Período de constituição não referido no acórdão impugnado. Súmula 282/STF.
«1. A tese de que haveria a cobrança de créditos anteriores a fevereiro de 1999 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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