Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4512.5000.2200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de ataque aos fundamentos do aresto recorrido impõe a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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