Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos. Lei 9.678/98. Produtividade do servidor em atividade. Precedentes do STJ.

«1. O STJ entende que é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade, sobretudo após a entrada em vigor da Lei 11.087/2005 (REsp 1509623/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015). ... (Continua)