Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência de vício. Execução fiscal. Oferecimento de seguro garantia. Possibilidade. Arts. 9º, II, e 16, II, da Lei 6.830/80, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Norma de cunho processual. Aplicação aos feitos em curso. Conexão do executivo fiscal com ação anulatória em trâmite. Inviabilidade. Verbete sumular 235/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)