Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Administrativo e processual civil. Técnico agrícola. Empresa que comercializa e armazena agrotóxicos. Responsabilidade técnica. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)