Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Valores pagos indevidamente. Erro da administração. Boa-fé. Restituição ao erário. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
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