Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Proventos integrais. Doença grave. Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. Rol taxativo. Tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral.

«1. Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na então jurisprudência predominante do STJ, que o rol de doenças descritas no Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º, que autorizam o cálculo da aposentadoria com base nos proventos integrais, é exemplificativo. ... (Continua)