Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acidente do trabalho. Revisão da renda mensal inicial. Auxílio-acidente. Irsm. Benefício concedido judicialmente. Execução transitada em julgado. Impossibilidade de recálculo. Fundamento inatacado. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo interno. ... (Continua)