Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. CPMf. Transferência de recursos relativos à totalidade de planos de previdência. Lei complementar.Lei Complementar 109/2001. Incorporação de empresas. Incidência.

«A teor do Lei 9.311/1996, art. 1º, parágrafo único, e 2º, o fato gerador da CPMF é a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos financeiros de forma voluntária, o que ocorreu no caso concreto, consoante dispostos na Corte de origem ao afirmar que «se verifica a ocorrência da hipótese tributária, pois, na transação levada a efeito, observa-se a transferência dos recursos da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL para a VISÃO PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ... (Continua)