Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Depósito judicial. Índice de correção. Decisão que reconhece submissão do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução à origem. Possibilidade. Caráter irrecorrível da decisão. Precedente.
«1. Embargos de declaração com nítido caráter infringente que visa atacar a decisão monocrática que reconheceu que a controvérsia dos autos está submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.131.360/RJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote