Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Liquidação por cálculo. Ausência de interrupção do prazo prescricional da execução. Precedente da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que a liquidação por cálculos não constitui processo autônomo nem se mostra apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução. (AgRg nos EREsp 1.274.495/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 05/06/2013). ... (Continua)