Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Violação de arts. Da CF/88. Inviabilidade. Programa de parcelamento. Refis. Lei 9.964/2000. Recolhimento da parcela insuficiente à quitação do débito. Exclusão. Cabimento. Precedentes.
«1. Impossível a pretendida análise de violação do CF/88, art. 5º, II e XXXVI, bem como do princípio da segurança jurídica, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. ... ()
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