Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Adicionais noturno, de periculosidade e raio-x. Incidência. Natureza remuneratória.
«1. A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos a título de adicionais, diante de sua natureza remuneratória. ... ()
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