Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Recurso especial. Ação ordinária. Pleito de anulação da incorporação da associação de poupança e empréstimo pelo banco requerido. Dissídio jurisprudencial. Não verificação, ausência de similitude fática. Prescrição. Aplicação da regra geral do Código Civil. Não verificação. Recurso conhecido em parte e não provido.

«1. Não comporta conhecimento o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional quando o caso dos autos e o acórdão paradigma não guardam, entre si, similitude fática. Hipótese em que a associação de poupança e empréstimo foi incorporada por banco, em oposição ao caso que se rotula de paradigma, em que a associação se converteu em sociedade anônima e os antigos investidores se tornaram seus acionistas. ... (Continua)