Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios. Impossibilidade. Revisão de benefício após a aposentação. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão no benefício previdenciário complementar. Impossibilidade. A previdência privada, por expressa disposição constitucional, é regime contratual autônomo, que depende da prévia formação de reservas para custeio do benefício contratado. Tem por pilar o sistema de capitalização.

«1. Por um lado, as normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da Lei 6.435/1977, 202 da CF e, v.g. 1º e 18 da Lei Complementar 109/2001 impõem que já estejam formadas as reservas que garantam o benefício contratado, no momento em que o participante se torna elegível. Por outro lado, a relação trabalhista de emprego que o recorrente mantinha com o patrocinador e a relação de previdência complementar a envolver a entidade de previdência privada são relações contratuais que não se comunicam, não havendo nenhuma previsão legal que imponha ao fundo de pensão o dever de atuar como «fiscal, realizando controle acerca de eventual cumprimento de horas extras não remuneradas, em arbitrária ingerência sobre atividade e relação contratual que não lhe dizem diretamente respeito. ... (Continua)