Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Tráfico internacional de drogas. Decisão que determina o perdimento do veículo. Pretensão de restituição do bem. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ato judicial impugnado por recurso de apelação. Dúvida quanto a propriedade do veículo. Recurso improvido.

«1. Verificando-se a existência de recurso próprio, já devidamente interposto e em processamento, para atacar decisão judicial que determina o perdimento de veículo, incabível mandado de segurança, máxime quando há dúvida acerca do real proprietário do bem. ... (Continua)