Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Inscrição na oab. Cargo de natureza técnica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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