Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, quando o magistrado fundamenta sua decisão na garantia da ordem pública, com base em dados concretos dos autos. ... (Continua)