Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Impugnação rejeitada. Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535). Súmula 519/STJ que continua aplicável. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)