Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST.

Não obstante a decisão agravada tenha mantido o acórdão regional em que se aplicou a prescrição total para pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV, constata-se que a decisão está em dissonância com o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula 294/TST . Agravo provido. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Não há que se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé, com base nos arts. 793-B, I e VII, e 793-C da CLT e 80, I e VII, e 81 do CPC, pois o reclamante pleiteia o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Rejeitado . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. Diante de possível contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamentodo recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. Esta Corte tem reiteradamente entendido que, tratando-se de pleito de diferenças salariais subsequentes à conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, incide a prescrição parcial, na esteira da Súmula 294, parte final, do TST, porquanto as diferenças salariais decorrentes da não observância da conversão do salário em URV encontram amparo na Lei 8.880/94, tratando-se, portanto, de lesão que se renova mês a mês (precedentes). Afastada a prescrição total e se tratando de causa que versa sobre questão de direito e de fato que não está em condições de imediato julgamento, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)