Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa. Não conhecimento do recurso. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Recurso não conhecido