Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenizatória - Decisão guerreada determinando que a parte autora providencie a instrução do feito com procuração atualizada e com firma reconhecida, comprovante atualizado de residência e comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento do órgão mantenedor do cadastro - Inconformismo que prospera em parte - Juntada de procuração atualizada com firma reconhecida e comprovante atualizado de residência - Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características das demandas propostas e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Inteligência do Comunicado 2/2017 do NUMOPEDE - Desnecessidade, todavia, de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF.

Recurso parcialmente provido