Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que revogou a liminar anteriormente deferida, determinando a restituído do veículo ao réu. Elementos que, ao menos nesta fase de cognição sumária, indicam que foi regular constituição do devedor em mora. Tentativa frustrada de notificação pessoal do agravado. Protesto do título. Admissibilidade. Precedentes. Suposta divergência da assinatura digital aposta no contrato, que demanda dilação probatória. Probabilidade do direito sustentada pelo agravado não demonstrado. Alegada quitação à vista do veículo desacompanhada de comprovante de pagamento ou de transferência bancária. CRV acostado pelo recorrido com informações divergentes daquelas que constam em pesquisa realizada ao portal do DETRAN, que apontam a existência de anotação de restrição. Caso que envolve diversos fatos que dependem de esclarecimento. Manutenção da liminar de busca e apreensão, para que o veículo permaneça no pátio da agravante, com ficando vedada, até autorização judicial expressa, a venda do bem. Recurso provido, com observação... (Continua)