Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra decisão de turma recursal que julgou writ anterior. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 376 do STJ e 267 do STF.
«1. Não compete ao Tribunal Federal Regional conhecer de mandado de segurança que, por via tangente, porquanto impetrado contra acórdão de Turma recursal que indeferiu o primeiro writ, busca modificar ato praticado no âmbito de juizado especial federal, no caso, referente ao que decidiu sobre a admissibilidade de recurso inominado. Inteligência da Súmula 376/STJ. ... ()
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