Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Execução fiscal abaixo de 50 ortns. Extinção. Writ. Não cabimento.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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