Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Execução fiscal abaixo de 50 ortn´s. Extinção. Writ. Não cabimento.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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