Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição. Aposentado. Reajuste. Distinção entre ativos e inativos. Violação matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção das mesmas condições de cobertura existentes na vigência do contrato de trabalho. Variação conforme as alterações promovidas pelo plano paradigma. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos da Lei Maior no âmbito de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da aventada ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, e 196 da CRFB/1988. ... (Continua)