Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Receptação. Roubo circunstanciado tentado. Sentença condenatória. Negativa do direito de o paciente recorrer em liberdade. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Justificada a segregação cautelar em razões idôneas e devidamente preenchidos todos seus requisitos, deve o ora paciente permanecer preso. ... ()
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