Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade.
«1. O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... ()
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