Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Desacato. Resistência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de que o «autuado registra extensa folha de antecedentes policiais e judiciais, revelando que a prática delitiva não é fato isolado em sua vida, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)