Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do recurso em pauta e do respectivo acórdão. Cerceamento de defesa configurado. Parecer acolhido.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, em regra, pela imprensa oficial (CPP, art. 370, § 1º). ... ()
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