Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito: furto de armas de fogo cometido no interior do fórum criminal, por funcionários terceirizados, armas estas que eram objeto de comercialização, inclusive para membros de conhecida organização criminosa. ... (Continua)