Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Petição inicial do feito executivo devidamente instruída com Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria. Entendimento jurisprudencial do e.STJ e desta Corte no sentido de flexibilizar o rigor formal exigido pelo CPC, art. 784, III, para admitir como título executivo extrajudicial o documento particular que, embora não assinado por duas testemunhas, sua existência possa ser verificada por outros elementos constantes dos autos. Tese deduzida pelo executado de que os serviços contratados não foram efetivamente prestados que não comporta análise nos estreitos limites do incidente, fazendo-se necessária dilação probatória. Qualquer alegação, em sede de defesa deve observar a via dos embargos do devedor, nos termos do CPC, art. 917, VI. Decisão mantida. Recurso desprovido.