Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recebimento como agravo regimental. Apelo não admitido. Ausência de similitude fático-jurídica.
«1. É manifesta a falta de similitude fático-jurídica entre os casos comparados, razão pela qual se mostra inviável o cotejo analítico, tampouco a demonstração do arguido dissídio. ... ()
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