Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Não cabimento dos embargos de divergência. Matéria pacificada no sentido do acórdão recorrido.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... (Continua)