Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória. Disparos de armas de fogo, de uso restrito das forças armadas, efetuados por estudante, no interior de sala de projeção de filmes, situada no shopping center morumbi. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantida a decisão monocrática que dera provimento ao apelo extremo interposto pelo condomínio do shopping center morumbi e julgara prejudicado aquele manejado pelas autoras. Insurgência das demandantes.

«1. Nos termos do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da publicação do decisum embargado), os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, admitindo-se, outrossim, sua oposição para correção de erro material. ... (Continua)