Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cotas condominiais. Execução. Embargos de terceiro. Constrição do bem. Impossibilidade. Ausência de participação do adquirente na ação de cobrança.

«1. «Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de cobrança em face do promitente vendedor, não pode o imóvel adquirido pelo promissário comprador, em sede de execução de sentença, ser penhorado para garantir o pagamento da dívida, na medida em que essa não lhe foi atribuída e não foi em face dele proposta a ação de cobrança (REsp 326.159/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2002, DJ de 02/09/2002). ... (Continua)