Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de apropriação indébita. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Processo suspenso. CPP, art. 93. Pendência de questão a ser resolvida no juízo cível. Prescrição suspensa. CP, art. 116, I. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Embora a denúncia tenha sido recebida em 25/9/2009 e a sentença tenha sido proferida apenas em 20/7/2015, observa-se que o processo e o prazo prescricional permaneceram suspensos, com fundamento no CPP, art. 93, c/c o CP, art. 116, I, em virtude da pendência de questão a ser resolvida no Juízo Cível, razão pela qual não se implementou o lapso prescricional. ... (Continua)