Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 115. 70 anos. Sentença condenatória anterior. Contagem pela metade. Descabimento. Omissão. Inexistente.
«1. O embargante, à época da publicação da sentença penal condenatória, contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade. ... ()
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