Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento da apelação. Reforma da sentença absolutória. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade absoluta, matéria de ordem pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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