Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Crime contra a liberdade sexual. (1) impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. (2) julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. (3) denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. (4) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)