Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 217-A, na forma, art. 69, ambos. Trancamento da ação penal. Denúncia genérica. Inépcia. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal. ... (Continua)