Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na reclamação constitucional. Aposentadoria rural por idade. Decisão do presidente da turma recursal que não admitiu o incidente de uniformização dirigido à turma nacional de uniformização. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A presente reclamação está sendo instrumentalizada como recurso, eis que impugna decisão do Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná, que não admitiu o incidente de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. ... (Continua)