Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão evidenciada. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Medicamentos adquiridos por hospitais. Aplicação de tabela que fixa preço máximo ao consumidor (abcfarma). Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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