Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação de Súmula. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento.
«1. No tocante à alegada violação da Súmula 421/STJ, cumpre destacar que é inviável o exame da aludida contrariedade, uma vez que súmula não se insere no conceito de Lei. ... ()
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