Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão omissa quanto a questão suscitada no recurso especial. Questão incapaz de alterar a decisão agravada. Deficiência nas razões recursais. Dispositivo legal que não ampara a pretensão recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência prequestionamento da matéria suscitada. Acórdão que permaneceu omisso quanto aos pontos, apesar da oposição de embargos. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.